| Projeto: |
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PR 16 13/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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03-16/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0016-2007 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 5 de 20/06/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Farhat |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 99, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (POSSIBILITAR QUE AS COMISSÕES DE ESTUDO TENHAM O SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO PRORROGADO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO DE ESTUDOS / COMISSAO TEMPORARIA ( CMSP ) / FUNCIONAMENTO / PRAZO / PRORROGACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justspr0016-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/06/2007 | Encaminhado em 13/06/2007 | | CCJ | Recebido em 13/06/2007 | Encaminhado em 21/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 21/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 28/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 08/07/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 14 em 14/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 14 em 20/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2922/2007 de 21/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/06/2007. Motivo: PROMULGADO |